17/05/2013 - DECISÃO DE RECURSO

---

DECISÃO SOBRE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS Processo nº 008/2013 - Pregão nº 005/2013 - Cuida-se de recurso administrativo interposto pela licitante ECO SYSTEM PRESERVAÇÃO AMBIENTAL LTDA, requerendo vistas do processo quando da assinatura do contrato pelo vencedor. Foram apresentadas contra-razões pela empresa Acqua Boom Saneamento Ambiental Ltda - EPP. Alega esta empresa (vencedora e recorrida) que a recorrente não possui razão alguma, eis que encontra-se apta em atender ao solicitado no Edital. Instada a se manifestar, a Procuradoria Jurídica opina pelo não conhecimento do recurso, por preenchimento dos requisitos do edital pela empresa vencedora e tendo em vista que não há nenhum pedido quanto ao procedimento do pregão ou ilegalidade do pregoeiro e, caso seja o presente recurso improvido, deverão ser fornecidas copias da documentação solicitada. É a síntese do processado. Decido. Com razão a Consultoria Jurídica da Autarquia. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso interposto pela licitante ECO SYSTEM PRESERVAÇÃO AMBIENTAL LTDA, retificando o entendimento da Procuradoria Jurídica, acima mencionado, mantendo-se a adjudicação a empresa Acqua Boom Saneamento Ambiental Ltda - EPP, remetendo-se o processo para homologação. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Águas de Lindóia, 16 de maio de 2013. CÍNTIA SUMAN Pregoeira