SANEAMENTO AMBIENTAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA -SP

EXTRATO - ATA DE SESSÃO PUBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO nº 006/2024, EDITAL nº 011/2024, PROCESSO nº 011/2024, Aquisição de energia elétrica do tipo 50% incentivada no ambiente de contratação livre (acl) para o suprimento das unidades consumidoras do Saneamento Ambiental de Águas de Lindoia - SAAE, durante 60 (sessenta) meses, conforme especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência. Participação e credenciamento de 04 empresas credenciadas, abertura da sessão, fase de lances. Durante a sessão, foram observadas incongruências no edital que afetariam a proposta, pois 2 (duas) empresas apresentaram valores acima da referência do Edital, e outra apresentou preço inicial dentro do preço estimado pela Administração, porem em chat informou que seu preço não contava com o ICMS, contrariando o Anexo II do Edital. Como o termo de referência gera dúvida sobre a inclusão de todos os tributos e parte das cotações que formaram o preço médio não houve a inclusão do ICMS, contrariando o Anexo II d Edital, ANULO o presente Pregão Eletrônico nº  006/24 e todos seu atos, conforme a súmula 473 do STF, “estabelece que a administração pública pode anular ou revogar seus próprios atos...”, e determino a revisão e regularização no próximo edital  a ser publicado. 

                                                                                                                                                                                                  Águas de Lindóia, 15 de outubro de 2024

RAFAEL LUCIANI MARCELINO

PREGOEIRO

/public/admin/globalarq/uploads/files/ATA%20DE%20SESS%C3%83O%20DO%20PREG%C3%83O%20ELETR%C3%94NICO%20006-2024%20-%20ENERGIA%20ELETRICA.pdf