SANEAMENTO AMBIENTAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA -SP

EXTRATO - DECISÃO DE ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO nº 006/2024, EDITAL nº 011/2024, PROCESSO nº 011/2024, Aquisição de energia elétrica do tipo 50% incentivada no ambiente de contratação livre (acl) para o suprimento das unidades consumidoras do Saneamento Ambiental de Águas de Lindoia - SAAE, durante 60 (sessenta) meses, conforme especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência. Determino a anulação do processo supra mencionado, conforme a súmula 473 do STF, “estabelece que a administração pública pode anular ou revogar seus próprios atos...”, por ter ocorrido divergências entre o Termo de Referencia e o Anexo II do Edital. 

Águas de Lindóia, 16 de outubro de 2024.

CRISTIAN DA ROCHA PRADO

Presidente.