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06/08/12 - DEFESA CIVIL MUNICIPAL PARTICIPA DE SEMINÁRIO


No dia 06 de Agosto de 2012 a Defesa Civil Municipal participou do “Encontro sobre a Política Nacional de Defesa de Áreas de Risco”. Com objetivo de auxiliar os municípios a elaborarem a chamada Carta Geotécnica de Aptidão, novo instrumento de planejamento urbano que define como deve ser feita a prevenção desastres naturais.

Também foi tema do Seminário a lei 12.608/12, sancionada em abril deste ano. Pela lei, o município deve apresentar plano diretor que contemple ações de prevenção e mitigação de desastres naturais, firmadas em cartas geotécnicas com propensão à urbanização. Para pleitear verbas federais, tanto para obras como para outras ações, o município deverá seguir as orientações previstas em lei, assim como incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal, identificar e mapear as áreas de risco de desastres naturais, impedir novas ocupações ilegais, além de vistoriar edificações nessas áreas.

 
 
 
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