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29/08/2012 - DESPACHO

Despacho - Interposição de Recurso - Proc. 027/2012 - Pregão Presencial n.º 006/2012. O Pregoeiro e sua equipe de apoio acolhem o Parecer Jurídico, emitido em 27/08/2012 indeferindo o recurso impetrado pela empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS protocolizado no dia 24/08 nesta Autarquia, sendo que a empresa não apresentou motivação para a alteração da decisão a Comissão. Entendemos que a solicitação da empresa, quanto a alteração da proposta, não procede, pois contraria o caput do art. 44 da Lei 8.666/93. Por fim encaminhamos o processo à autoridade competente, a fim de seu cancelamento e outras providências.Publique-se.

Águas de Lindóia, 29 de agosto de 2012.

JOEL FERRARI - Pregoeiro.

 

 
 
 
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